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LEI N° 21.713, DE 7 DE JULHO DE 2015 (DOE de 08.07.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2018-07-18T11:17:00-03:00
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LEIS 2015 – MG

Mineia Luckfett2018-07-18T11:15:56-03:00
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LEI N° 21.527, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

João Vitor de Oliveira Martins2018-07-18T11:20:48-03:00
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RESOLUÇÃO N° 4.585, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 05.09.2013)

Mayara Terplak2018-09-13T15:10:26-03:00
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RESOLUÇÃO N° 4.576, DE 02 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 02.08.2013)

Mayara Terplak2018-09-13T15:10:34-03:00
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RESOLUÇÃO N° 4.573, DE 25 DE JULHO DE 2013 (DOE de 26.07.2013)

Mayara Terplak2018-09-13T15:10:43-03:00
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RESOLUÇÃO N° 4.572, DE 25 DE JULHO DE 2013 (DOE de 26.07.2013)

Mayara Terplak2018-09-13T15:10:52-03:00
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RESOLUÇÃO N° 4.569, DE 25 DE JULHO DE 2013 (DOE de 25.07.2013)

Mayara Terplak2018-09-13T15:11:02-03:00
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RESOLUÇÃO N° 4.629, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 28.12.2013)

Mayara Terplak2018-09-13T14:52:19-03:00
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RESOLUÇÃO N° 4.627, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 28.12.2013)

Mayara Terplak2018-09-13T14:53:23-03:00
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RESOLUÇÃO N° 4.620, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 05.12.2013)

Mayara Terplak2018-09-13T14:53:32-03:00
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RESOLUÇÃO N° 4.619, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 03.12.2013)

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RESOLUÇÃO N° 4.618, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 03.12.2013)

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RESOLUÇÃO N° 4.617, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 03.12.2013)

Mayara Terplak2018-09-13T14:54:03-03:00
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RESOLUÇÃO N° 4.616, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 28.11.2013)

Mayara Terplak2018-09-13T14:54:13-03:00
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