MG – LEI N° 23.385 / 2019 (DOE de 10.08.2019) Altera parte da Lei nº 6.763/1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Redação Karoline2019-08-13T10:03:54-03:00

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MG – LEI N° 23.375 / 2019 (DOE de 10.08.2019) Altera parte da Lei nº 6.763/1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas.

Redação Karoline2019-08-13T10:03:29-03:00

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MG – LEI N° 23.374 / 2019 (DOE de 10.08.2019) Altera a Lei n° 14.937/2003, que dispõe sobre o IPVA, em relação à transferência de propriedade do veículo.

Redação Karoline2019-08-13T10:03:06-03:00

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MG – DECRETO N° 47.697 / 2019 (DOE de 06.08.2019) Altera o Decreto nº 45.781/2011, que dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar.

Redação Karoline2019-08-06T13:57:41-03:00

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MG – DECRETO N° 47.691 / 2019 (DOE de 31.07.2019) Altera o RICMS/MG, quanto ao diferimento do ICMS devido na importação de bem destinado a integrar o ativo imobilizado ou de mercadoria

Redação Karoline2019-07-31T11:47:58-03:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 863 / 2019 (DOE de 27.07.2019) Dispõe sobre a Declaração de Registro e Depósito de atos concessivos de benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, disponibilizada no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE).

Redação Karoline2019-07-29T14:20:04-03:00

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MG – DECRETO N° 47.689 / 2019 (DOE de 27.07.2019) Dispõe sobre o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

Redação Karoline2019-07-29T14:16:46-03:00

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MG – DECRETO N° 47.688 / 2019 (DOE de 27.07.2019) Altera o Decreto nº 47.394/2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017.

Redação Karoline2019-07-29T14:13:57-03:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 862 / 2019 (DOE de 25.07.2019) Altera a Portaria SUTRI nº 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Redação Karoline2019-07-26T14:55:44-03:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 861 / 2019 (DOE de 25.07.2019) Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

Redação Karoline2019-07-26T14:44:40-03:00

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MG – RESOLUÇÃO N° 5.277 / 2019 (DOE de 24.07.2019) Altera a Resolução nº 3.166/2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do ICMS.

Redação Karoline2019-07-24T15:34:18-03:00

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MG – RESOLUÇÃO SEF N° 5.276 / 2019 (DOE de 23.07.2019) Altera a Resolução n° 4.240/2010, que estabelece procedimentos para a apropriação do crédito relativo à entrada de leite adquirido com o tratamento tributário a que se referem os artigos 461 e 485, ambos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG.

Redação Karoline2019-07-24T15:34:01-03:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 860 / 2019 (DOE de 24.07.2019) Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Redação Karoline2019-07-24T15:21:03-03:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 859 / 2019 (DOE de 23.07.2019) Altera a Portaria SUTRI nº 846/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Redação Karoline2019-07-24T15:20:14-03:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 858 / 2019 (DOE de 19.07.2019) Altera a Portaria SUTRI nº 847/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

Redação Karoline2019-07-22T15:47:23-03:00

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