RESOLUÇÃO N° 4.616, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 28.11.2013)

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RESOLUÇÃO N° 4.607, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 05.11.2013)

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RESOLUÇÃO N° 4.597, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE de 05.10.2013)

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RESOLUÇÃO N° 4.591, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 24.09.2013)

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