ES – DECRETO N° 4.308-R / 2018 (DOE de 24.09.2018) Estabelece os procedimentos e requisitos necessários para adesão dos Municípios ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte (SUSAF/ES), para o comércio intermunicipal de produtos de origem animal, de acordo com a Lei Complementar n° 618/2012, que institui o Estatuto da Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual.

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SP – DECRETO N° 63.722 / 2018 (DOE de 22.09.2018) Regulamenta, nos termos da competência suplementar atribuída ao Estado de São Paulo pelo artigo 24, § 2º da Constituição Federal, o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, no artigo 11 da Lei Federal nº 10.520/2002; e no artigo 15, inciso II da Lei Estadual nº 6.544/1989 e dá providências correlatas.

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SC – DECRETO N° 1.729 / 2018 (DOE de 21.09.2018) Altera o RICMS/SC, quanto aos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia, às operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor e a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais.

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 041 / 2018 (DOE de 24.09.2018) Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, para incluir os órgãos que especifica na lista dos órgãos da Administração Pública Estadual para os quais o fornecimento de energia elétrica e as prestações de serviço de telecomunicação estão isentas do ICMS e da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).

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