RJ – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 075 / 2019 (DOE de 24.10.2019) Disciplina o artigo 69 da Lei 2.657/1996, que dispõe sobre o ICMS, em relação à expedição de aviso amigável ao contribuinte, anterior à adoção de procedimento fiscal tendente à aplicação de penalidades legais.

Redação Karoline2019-10-24T09:39:17-03:00

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RJ – PORTARIA CBMERJ N° 1.079 / 2019 (DOE de 24.10.2019) Fixa os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, referente ao exercício de 2019.

Redação Karoline2019-10-24T09:34:09-03:00

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MG – RESOLUÇÃO N° 5.309 / 2019 (DOE de 24.10.2019) Altera a Resolução nº 3.166/2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Redação Karoline2019-10-24T09:12:55-03:00

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MG – RESOLUÇÃO N° 5.308 / 2019 (DOE de 24.10.2019) Altera a Resolução nº 4.209/2010, que dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido na operação de importação do exterior de ativo permanente destinado a implantação, expansão ou renovação de parque industrial no Estado.

Redação Karoline2019-10-24T09:12:16-03:00

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SP – DECRETO N° 64.539 / 2019 (DOE de 23.10.2019) Altera os dispositivos que especifica do Decreto n° 62.242/2016, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, e dá providências correlatas.

Redação Karoline2019-10-23T10:20:00-03:00

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MS – DECRETO N° 15.297 / 2019 (DOE de 23.10.2019) Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.803/2005, e do Anexo V – Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Agatha2019-10-23T09:41:56-03:00

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PE – LEI N° 16.672 / 2019 (DOE de 22.10.2019) Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e dá outras providências, com a finalidade de isentar de licenciamento ambiental os procedimentos de construção de aviários com área de confinamento inferior a 500 m2 em área rural e construção de instalações para criação de suínos com até 10 (dez) animais em terminação e/ou 3 (três) matrizes, com sistemas de criação de confinamento ou mistos.

Redação Karoline2019-10-23T09:14:51-03:00

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MG – RESOLUÇÃO SEF N° 5.307 / 2019 (DOE de 23.10.2019) Estabelece a forma de apuração do estoque e do saldo tributável de produtos ou subprodutos florestais, em decorrência da revogação de regime especial concedido nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 36.110/1994, e o prazo de recolhimento da Taxa Florestal relativa ao saldo tributável.

Redação Karoline2019-10-23T08:49:04-03:00

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MT – DECRETO N° 271 / 2019 (DOE de 22.10.2019) Altera o RICMS/MT, quanto ao regime de substituição tributária.

Agatha2019-10-22T11:28:49-03:00

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PE – EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DAS N° 020 / 2019 (DOE de 22.10.2019 Informa que os contribuintes poderão transmitir através da internet, de 22.10.2019 a 01.11.2019, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Redação Karoline2019-10-22T11:06:09-03:00

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PE – EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS 011 / 2019 (DOE de 22.10.2019) Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 09/2019 do dia 22.09.2019 até o dia 01.11.2019.

Redação Karoline2019-10-22T11:05:57-03:00

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DF – LEI N° 6.399 / 2019 (DODF de 22.10.2019)Altera a Lei nº 4.317/2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, para incluir a obrigação de cursos de informática, lan houses, cyber cafés e congêneres a garantirem acesso às pessoas com deficiência visual.

Agatha2019-10-22T09:36:46-03:00

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DF – LEI N° 6.398 / 2019 (DODF de 22.10.2019) Obriga os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal que disponibilizem serviço de entrega (delivery) de seus produtos a fornecerem nota fiscal ou cupom fiscal a seus clientes.

Agatha2019-10-22T09:32:45-03:00

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EDITAL DE INTIMAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO IPVA – GERAL N° 009 / 2019 (DOE de 22.10.2019) Intima os contribuintes que especifica, a efetuarem o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Redação Karoline2019-10-22T09:26:57-03:00

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PE – EDITAL DE BLOQUEIO DPS N° 043 / 2019 (DODF de 22.10.2019) Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE.

Redação Karoline2019-10-22T09:22:14-03:00

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