DF – LEI N° 5.998 / 2017 (DODF de 18.09.2017) Dispõe sobre a proibição da solicitação antecipada de cupom de compra coletiva na entrada e durante o atendimento ao consumidor em estabelecimentos comerciais que servem refeição ou bebida como restaurantes, churrascarias, bares, padarias, lanchonetes e similares, em rodízio ou listados em cardápio, e dá outras providências.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:13:12-03:00

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DF – LEI N° 5.985 / 2017 (DODF de 18.09.2017) Institui a meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas para os portadores de câncer.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:13:36-03:00

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DF – LEI N° 5.988 / 2017 (DODF de 18.09.2017) Dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de vida útil.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:13:29-03:00

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DF – LEI N° 5.989 / 2017 (DODF de 18.09.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos e os seguros de saúde, no âmbito do Distrito Federal, reembolsarem integralmente as despesas com profissionais especialistas necessários ao tratamento das pessoas com deficiência, quando não disponíveis na sua rede credenciada, e dá outras providências.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:13:21-03:00

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RJ – LEI N° 7.688 / 2017 (DOE de 18.09.2017) Estabelece prazo e determina a proibição de multa e apreensões de motocicletas em que seus condutores aguardam autorização definitiva para exploração dos serviços de Mototáxi e Motofrete.

Mineia Luckfett2018-07-13T14:20:06-03:00

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RJ – LEI N° 7.687 / 2017 (DOE de 18.09.2017) Dispõe sobre a inserção de advertência quanto ao uso de cerol e linha chilena nas pipas fabricadas no Estado do Rio de Janeiro.

Mineia Luckfett2018-07-13T14:20:13-03:00

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PR – DECRETO N° 7.743 / 2017 (DOE de 06.09.2017) Regulamenta a Lei n° 19.036/2017, que obriga os fornecedores de serviços e os estabelecimentos comerciais que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros para estacionamento a manter registro de entrada e saída de veículos automotores.

Mineia Luckfett2018-07-02T13:38:58-03:00

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RJ – LEI N° 7.686 / 2017 (DOE de 13.09.2017) Esta Lei altera a Lei n° 2629/1996, que obriga aos postos de gasolina fixarem em local visível, tabela de preço de combustíveis.

Mineia Luckfett2018-07-13T14:20:32-03:00

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DF – LEI N° 5.984 / 2017 (DODF de 08.09.2017) Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo e no transporte metroviário do Distrito Federal.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:13:46-03:00

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MG – COMUNICADO SAIF N° 027 / 2017 (DOE de 02.09.2017) Este comunicado publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2017.

Mineia Luckfett2018-08-10T14:28:52-03:00

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MG – COMUNICADO SAIF N° 026 / 2017 (DOE de 02.09.2017) O presente comunicado divulga tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até Setembro/2017.

Mineia Luckfett2018-08-10T14:29:03-03:00

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MG – COMUNICADO SAIF N° 025 / 2017 (DOE de 02.09.2017) Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto/2017, exigível a partir de setembro 2017, é de 0,802289

Mineia Luckfett2018-08-10T14:29:12-03:00

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RJ – LEI N° 7.679 / 2017 (DOE de 31.08.2017) Altera a Lei n° 5.645/2010, que consolida a legislação relativas às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

Mineia Luckfett2018-07-13T14:22:38-03:00

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RJ – LEI N° 7.678 / 2017 (DOE de 31.08.2017) Obriga as empresas prestadoras de serviço de TV por assinatura a expedirem documento descritivo dos pacotes pactuados com os clientes no ato da contratação e em toda e qualquer negociação no decorrer do serviço, desde a adesão.

Mineia Luckfett2018-07-13T14:23:01-03:00

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RS – LEI N° 15.031 / 2017 (DOE de 30.08.2017) Altera a Lei n° 8.820/1989, que institui o ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, em relação as mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul.

Mineia Luckfett2018-08-17T10:23:37-03:00

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