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DECRETO N° 3.208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 23.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2018-07-03T14:26:46-03:00
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 DECRETO N° 3.207, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 23.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2018-07-03T14:27:14-03:00
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DECRETO N° 3.206, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 23.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2018-07-03T14:32:57-03:00
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DECRETO N° 3.121, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 22.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2018-07-03T14:33:08-03:00
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DECRETO N° 3.124, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 22.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2018-07-03T14:33:21-03:00
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DECRETO N° 3.299, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 14.01.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2018-07-02T14:44:36-03:00
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DECRETO N° 3.296, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 14.01.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2018-07-02T14:44:45-03:00
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DECRETO N° 3.295, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 12.01.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2018-07-02T14:44:59-03:00
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DECRETO N° 3201, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 22.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2018-07-02T14:45:06-03:00
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Decretos 2016

João Vitor de Oliveira Martins2018-07-02T14:38:41-03:00
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LEI N° 14.835, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 07.01.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2018-08-17T10:27:37-03:00
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LEI N° 14.822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 31.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2018-08-17T10:27:27-03:00
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LEI N° 14.820, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 31.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2018-08-17T10:27:10-03:00
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LEI N° 14.814, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 31.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2018-08-17T10:26:56-03:00
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LEI N° 14.811, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 30.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2018-08-17T10:40:52-03:00
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