LEI Nº 5.620, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 23.12.2009)

leonardo2018-07-18T15:07:36-03:00

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LEI Nº 5.622, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 23.12.2009)

leonardo2018-07-18T15:07:28-03:00

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PR – PORTARIA N° 011, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 28.01.2014)

Karoline Pedroso2018-07-09T13:38:38-03:00

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LEI N° 6.686, DE 15 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 16.01.2014)

leonardo2018-07-13T15:12:14-03:00

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RS – LEI N° 14.456, DE 15 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 16.01.2014)

Karoline Pedroso2018-08-17T10:47:59-03:00

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RS – LEI N° 14.436, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 13.01.2014)

Karoline Pedroso2018-08-17T10:46:37-03:00

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SP – COMUNICADO CAT N° 023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 27.12.2013)

Karoline Pedroso2018-07-20T14:12:23-03:00

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PR – LEI N° 17.858, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 19.12.2013)

Karoline Pedroso2018-06-25T10:10:25-03:00

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PR – LEI N° 17.854, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 19.12.2013)

Karoline Pedroso2018-06-25T10:10:40-03:00

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SP – COMUNICADO DA N° 073, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 18.12.2013)

Karoline Pedroso2018-07-20T14:14:31-03:00

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COMUNICADO DA N° 079, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 19.12.2013)

Karoline Pedroso2018-07-20T14:12:31-03:00

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COMUNICADO DA N° 078, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 19.12.2013)

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SP – COMUNICADO DA N° 076, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 19.12.2013)

Karoline Pedroso2018-07-20T14:12:54-03:00

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SP – COMUNICADO DA N° 077, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 19.12.2013)

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SP – COMUNICADO DA 71, DE 16-12-2013 (DOE 17-12-2013)

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