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LEI Nº 12.761, de 10.08.2007 (DOE de 13.08.2007)

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LEI Nº.12.869 ,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. (DOE de 20.12.2007)

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LEI Nº12.870,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. (DOE de 20.12.2007)

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LEI Nº 12.876, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007. (DOE de 27.12.2007)

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LEI N° 13.036, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 (DOE de 22.09.2008)

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LEI N° 12.885, DE 04 DE JANEIRO DE 2008. (DOE de 07.01.2008)

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LEI N° 12.903, DE 14 DE JANEIRO DE 2008. (DOE de 15.01.2008)

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LEI N° 12.916, DE 19 DE ABRIL DE 2008. (DOE de 02.04.2008)

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LEI N° 12.981, DE 11 DE JUNHO DE 2008. (DOE de 12.06.2008)

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LEI N° 13.027, DE 16 DE AGOSTO DE 2008. (DOE de 18.08.2008)

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LEI N° 13.057, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008. (DOE de 31.10.2008)

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LEI N° 13.099, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. (DOE de 19.12.2008)

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LEI Nº 12.926, DE 11 DE ABRIL DE 2008. (DOE de 14.04.2008)

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LEI Nº 12.927, DE 11 DE ABRIL DE 2008. (DOE de 14.04.2008)

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LEI 13.189, DE 23 DE JUNHO DE 2009. (DOE de 24.06.2009)

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