MS – DECRETO N° 15.256 / 2019 (DOE de 16.07.2019) Altera o RICMS/MS, quanto à garantia destinada a assegurar o pagamento de crédito tributário (imposto, multa e acréscimos cabíveis) e às condições para concessão de regime especial, o Decreto n° 11.803/2005 (vistoria fiscal nas exportações), o Decreto nº 11.796/2005 (tratamento tributário nas operações com couro bovino ou bufalino) e o Decreto nº 11.214/2003 (Programa MS Empreendedor).

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MT – DECRETO N° 169 / 2019 (DOE  de 12.07.2019) Altera o Decreto n° 1.420/2018, que divulga a relação dos atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, vigentes em 8 de agosto de 2017, levantado para os fins determinados na Lei Complementar (federal) n° 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 091 / 2019 (DOE de 11.07.2019) Dispõe sobre a divulgação, para conferência e eventuais ajustes, da relação preliminar, levantada nos trabalhos que desenvolve a Comissão Técnica constituída pela Portaria Conjunta n° 002/2018-SEFAZ/SEDEC/ PGE/2018, de contribuintes beneficiários de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos no Estado de Mato Grosso. 

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