PB – LEI N° 11.205 / 2018 (DOE de 27.09.2018) Dispõe sobre penalidades a toda e qualquer veiculação publicitária com misoginia sexista ou que estimule agressão e violência sexual no Estado da Paraíba.

Karoline Pedroso2018-09-27T09:34:00-03:00

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PB – LEI N° 11.204 / 2018 (DOE de 27.09.2018) Dispõe sobre a responsabilidade pós-consumo da destinação de baterias automotivas no Estado da Paraíba.

Karoline Pedroso2018-09-27T09:32:40-03:00

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PB – LEI N° 11.203 / 2018 (DOE de 27.09.2018) Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis do Estado da Paraíba informar aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.

Karoline Pedroso2018-09-27T09:30:39-03:00

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PB – LEI N° 11.196 / 2018 (DOE de 07.09.2018) Dispõe sobre a obrigação de fixação em braille das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no Estado da Paraíba.

Karoline Pedroso2018-09-11T12:59:19-03:00

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PB – LEI N° 11.086 / 2018 (DOE de 11.01.2018) Obriga as concessionárias dos sistemas de transporte rodoviário metropolitano e intermunicipal de passageiros do Estado da Paraíba promoverem campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos.

Karoline Pedroso2018-07-24T14:10:39-03:00

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PB – LEI N° 11.087 / 2018 (DOE de 11.01.2018) Institui o Programa de Combate e Conscientização sobre jogos eletrônicos e mídias sociais causadores de danos físicos e psicológicos, a ser realizado nas escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba.

Karoline Pedroso2018-07-24T14:10:15-03:00

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PB – LEI N° 11.088 / 2018 (DOE de 11.01.2018) Altera a Lei nº 9.952/2013, que dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica ao portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos.

Karoline Pedroso2018-07-24T14:09:50-03:00

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PB – LEI N° 11.078 / 2017 (DOE de 30.12.2017) Dispõe sobre a identificação dos preços nos produtos vendidos em estabelecimentos comerciais na Paraíba.

Karoline Pedroso2018-07-24T14:06:49-03:00

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PB – LEI N° 11.075 / 2017 (DOE de 28.02.2018) Dispõe sobre permissão divulgação em prédios públicos, das empresas que contribuírem para a manutenção, a conservação, a reforma e ampliação dos respectivos.

Karoline Pedroso2018-07-24T14:04:39-03:00

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PB – LEI N° 11.074 / 2017 (DOE de 30.12.2017) Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral, no Estado da Paraíba.

Karoline Pedroso2018-07-24T14:03:58-03:00

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PB – LEI N° 11.089 / 2018 (DOE de 20.03.2018) Obriga as empresas que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos, a registrar o nome, o tipo sanguíneo e o fator RH do condutor do veículo nos Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s).

Karoline Pedroso2018-07-24T14:01:27-03:00

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PB – LEI N° 11.090 / 2018 (DOE de 22.03.2018) Determina a inserção do símbolo mundial do autismo nas placas que sinalizam atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados.

Karoline Pedroso2018-07-24T14:00:51-03:00

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PB – LEI N° 11.154 / 2018 (DOE de 13.11.2018) Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.

Karoline Pedroso2018-07-24T14:00:11-03:00

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PB – LEI N° 11.174 / 2018 (DOE de 17.07.2018) Dispõe, no âmbito do Estado da Paraíba, sobre a obrigatoriedade de os Hospitais Públicos e Privados fornecerem aos pacientes ou a seus familiares cópias dos documentos assinados por estes, bem como os comprovantes das despesas geradas pelo atendimento.

Karoline Pedroso2018-07-24T13:57:04-03:00

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PB – LEI N° 11.181 / 2018 (DOE de 17.07.2018) Proíbe o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado da Paraíba, define e impõe multa.

Karoline Pedroso2018-07-24T13:56:06-03:00

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