PR – DECRETO N° 12.018 / 2018 (DOE de 17.12.2018) Altera o RICMS/PR instituindo ao transmissor de energia elétrica a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão.

Redação Karoline2018-12-19T09:32:29-02:00

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PR – DECRETO N° 12.010 / 2018 (DOE de 17.12.2018) Altera o RICMS/PR, quanto a prorrogação de benefícios fiscais concedidos no Anexo VII

Redação Karoline2018-12-19T09:28:17-02:00

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PR – DECRETO N° 12.009 / 2018 (DOE de 17.12.2018) Altera o RICMS/PR, quanto a exclusão do prazo da entrega da DU-E, inclusão dos modelos para a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica , determina obrigatoriedade de séries para NFC-e emitidas em contingências, modifica o benefício fiscal de redução na base de cálculo previsto no item 1 do Anexo VI ( aeronaves e outros) e acrescenta os benefícios que especifica.

Redação Karoline2018-12-19T09:27:52-02:00

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PR – DECRETO N° 11.982 / 2018 (DOE de 12.12.2018) Altera o Decreto n° 8.470/2017, que estabelece normas para a execução da Lei n° 19.182/2017, que regulamenta o artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quanto aos créditos de precatórios que poderão ser compensados com eventuais tributos incidentes na fonte com débitos ou inscritos em dívida ativa.

Redação Karoline2018-12-14T10:56:23-02:00

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PR – DECRETO N° 11.953 / 2018 (DODF de 10.12.2018) Disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, a aplicação da Lei Federal n° 12.84 de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Redação Karoline2018-12-11T13:46:52-02:00

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PR – DECRETO N° 11.949 / 2018 (DOE de 10.12.2018)´Fixa os percentuais de redução a serem aplicados em favor das empresas locadoras de veículos, referente aos serviços de primeiro emplacamento e Licenciamento Anual.

Redação Karoline2018-12-11T13:46:16-02:00

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PR – DECRETO N° 11.918 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Estabelece ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo Estadual nos dias 24.12.2018, 26.12.2018 a 28.12.2018 e 31.12.2018.

Redação Karoline2018-12-07T10:45:37-02:00

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PR – DECRETO N° 11.810 / 2018 (DOE de 23.11.2018) Dispõe sobre apropriação do crédito de ICMS recebido em transferência como pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos fabricantes de café, credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados (SISCRED).

Redação Karoline2018-11-26T13:47:24-02:00

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PR – DECRETO N° 11.703 / 2018 (DOE de 13.11.2018) Estabelece procedimento administrativo para apresentação de carta de fiança bancária ou de seguro garantia para as dívidas ativas estaduais.

Redação Karoline2018-11-14T11:19:17-02:00

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PR – DECRETO N° 11.662 / 2018 (DOE de 12.11.2018) Altera o RICMS/PR, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Redação Karoline2018-11-13T09:09:13-02:00

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PR – DECRETO N° 11.515 / 2018 (DOE de 29.10.2018) (DOE de 29.10.2018) Regulamenta a Lei n° 18.295, de 10 de novembro de 2014, que dispõe sobre as formas, prazos e procedimentos para a regularização ambiental das propriedades rurais no Estado do Paraná.

Redação Karoline2018-10-30T11:42:46-03:00

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PR – DECRETO N° 11.408 / 2018 (DOE de 17.10.2018) Introduz alterações no RICMS/PR.

Redação Karoline2018-10-18T14:50:23-03:00

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PR – DECRETO N° 11.407 / 2018 (DOE de 17.10.2018) Introduz alterações no RICMS/PR.

Redação Karoline2018-10-18T14:49:53-03:00

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PR – DECRETO N° 11.019 / 2018 (DOE de 10.09.2018) Dispõe sobre o pagamento, na forma de acordo direto, com deságio (arts. 97, § 8°, III, e 102 do ADCT e Lei Estadual n° 17.082/2012 – art. 1° ao art. 13), de valores devidos a credores de precatórios.

Karoline Pedroso2018-09-11T09:12:16-03:00

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PR – DECRETO N° 10.858 / 2018 (DOE de 27.08.2018) Altera o RICMS/PR em relação a operações por intermédio do “SISCOMEX REMESSA”, emissão de NFCe, benefícios fiscais e substituição tributária.

Karoline Pedroso2018-08-28T11:37:55-03:00

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