PR – LEI N° 20.014 / 2019 (DOE de 13.11.2019) Obriga as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação. Redação Karoline2019-11-20T08:40:19-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Paraná Read more...
PR – LEI N° 19.967 / 2019 (DOE de 16.10.2019) Institui o Selo Estadual Logística Reversa, no âmbito do Estado do Paraná. Redação Karoline2019-10-18T09:18:31-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Paraná Read more...
PR – LEI N° 19.924 / 2019 (DOE de 06.09.2019) Obriga as concessionárias de pedágio a afixar o Cronograma de Obras do Programa de Exploração do Lote previsto no contrato com o Governo do Estado. Redação Karoline2019-09-09T10:04:01-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Paraná Read more...
PR – LEI N° 19.889 / 2019 (DOE de 22.07.2019) Altera a Lei nº 19.777/2018, que dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. Redação Karoline2019-07-24T16:03:59-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Paraná Read more...
PR – LEI N° 19.878 / 2019 (DOE de 03.07.2019) Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado do Paraná pelo método de fratura hidráulica – fracking. Redação Karoline2019-07-08T15:14:02-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Paraná Read more...
PR – LEI N° 19.849 / 2019 (DOE de 08.05.2019) Altera dispositivo da Lei nº 19.802/2018, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS e da Lei nº 18.748/2016, que dispõe sobre a distribuição das verbas de sucumbência, de natureza privada e alimentar, entre integrantes da carreira de Procurador do Estado e da carreira especial de Advogado do Estado, em extinção. Redação Karoline2019-05-09T11:00:44-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Paraná Read more...
PR – LEI N° 19.802 / 2018 (DOE de 21.12.2018) Dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que especifica. Redação Karoline2018-12-27T13:35:55-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Paraná Read more...
PR – LEI N° 19.794 / 2018 (DOE de 20.12.2018) Altera a Lei nº 18.786/2016, que dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas de uso comum. Redação Karoline2018-12-27T13:34:34-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Paraná Read more...
PR – LEI N° 19.789 / 2018 (DOE de 20.12.2018) Dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização do peixe da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus, o Peixe Dourado. Redação Karoline2018-12-27T13:33:45-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Paraná Read more...
PR – LEI N° 19.777 / 2018 (DOE de 18.12.2018) Dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, decorrentes de atos normativos editados pelo Estado do Paraná, publicados no Diário Oficial Executivo até 08.08.2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Redação Karoline2018-12-21T14:39:08-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Paraná Read more...
PR – LEI N° 19.722 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. Redação Karoline2018-12-06T11:52:08-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Paraná Read more...
PR – LEI N° 19.696 / 2018 (DOE de 13.11.2018) Altera a Lei n° 18.829, de 13 de julho de 2016, que instituiu o mês dezembro laranja, dedicado a ações preventivas e diagnóstico precoce do câncer de pele. Redação Karoline2018-11-14T11:20:41-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Paraná Read more...
PR – LEI N° 19.691 / 2018 (DOE de 06.11.2018) Dispõe sobre a cobrança antecipada de exames e medicamentos nos estabelecimentos que especifica. Redação Karoline2018-11-08T10:20:10-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Paraná Read more...
PR – LEI N° 19.684 / 2018 (DOE de 18.10.2018) Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.491/1990, que estabelece critérios para fixação dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. Redação Karoline2018-10-18T14:56:18-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Paraná Read more...
PR – LEI N° 19.636 / 2018 (DOE de 28.08.2018) Institui a Política Estadual de Incentivo à Erva-Mate, seus derivados e congêneres no Estado do Paraná. Karoline Pedroso2018-08-29T09:37:17-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Paraná Read more...
