PR – PORTARIA IAP N° 302 / 2018 (DOE de 19.12.2018) Dispõe sobre o desmembramento e/ou unificação de propriedades rurais com reserva legal averbada na matrícula do imóvel.

Redação Karoline2018-12-27T11:50:26-02:00

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PR – DECRETO N° 12.096 / 2018 (DOE de 21.12.2018) Altera o RICMS/PR acrescentando disposições referentes a disponibilização completa dos campos exibidos na consulta da NF-e prevista no artigo 16 do subanexo I do anexo III.

Redação Karoline2018-12-27T11:50:03-02:00

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PR – DECRETO N° 12.080 / 2018 (DOE de 19.12.2018) Altera RICMS/PR incluindo prazo para permissão de remissão de créditos tributários prevista no artigo 601 e para vigência de benefícios fiscais previstos no Anexo V, em observância ao disposto no Convênio ICMS 190/2017.

Redação Karoline2018-12-27T11:49:50-02:00

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 087 / 2018 (DOE de 21.12.2018) Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 082/2018, para incluir produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, energéticos e águas minerais.

Redação Karoline2018-12-27T09:25:41-02:00

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PR – BOLETIM INFORMATIVO N° 033 / 2018 (Publicado em 20.12.2018) Informa a publicação do Ajuste SINIEF 023/2018, altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que que autoriza os Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados, para prorrogar a exigência da emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) e da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), nas operações interestaduais.

Redação Karoline2018-12-27T09:24:43-02:00

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PR – PORTARIA DG N° 082 / 2018 (DOE de 18.12.2018) Fixa, para o exercício de 2019, o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná.

Redação Karoline2018-12-21T14:39:38-02:00

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PR – LEI N° 19.777 / 2018 (DOE de 18.12.2018) Dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, decorrentes de atos normativos editados pelo Estado do Paraná, publicados no Diário Oficial Executivo até 08.08.2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Redação Karoline2018-12-21T14:39:08-02:00

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PR – INSTRUÇÃO SEFA IPVA N° 041 / 2018 (DOE de 17.12.2018) Altera a Instrução SEFA-IPVA n° 026/2008, que regulamenta a Lei n° 14.260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA.

Redação Karoline2018-12-19T09:38:33-02:00

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PR – DECRETO N° 12.025 / 2018 (DOE de 17.12.2018) Publica a tabela de valores venais para cálculo do IPVA para o exercício de 2019.

Redação Karoline2018-12-19T09:32:43-02:00

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PR – DECRETO N° 12.019 / 2018 (DOE de 17.12.2018) Prorroga até 30.04.2019 a isenção nas operações internas com os bens e as mercadorias relacionados destinados à implantação do METRÔ CURITIBANO de que trata o Programa de Mobilidade Urbana de Curitiba.

Redação Karoline2018-12-19T09:32:35-02:00

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PR – DECRETO N° 12.018 / 2018 (DOE de 17.12.2018) Altera o RICMS/PR instituindo ao transmissor de energia elétrica a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão.

Redação Karoline2018-12-19T09:32:29-02:00

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PR – DECRETO N° 12.010 / 2018 (DOE de 17.12.2018) Altera o RICMS/PR, quanto a prorrogação de benefícios fiscais concedidos no Anexo VII

Redação Karoline2018-12-19T09:28:17-02:00

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PR – DECRETO N° 12.009 / 2018 (DOE de 17.12.2018) Altera o RICMS/PR, quanto a exclusão do prazo da entrega da DU-E, inclusão dos modelos para a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica , determina obrigatoriedade de séries para NFC-e emitidas em contingências, modifica o benefício fiscal de redução na base de cálculo previsto no item 1 do Anexo VI ( aeronaves e outros) e acrescenta os benefícios que especifica.

Redação Karoline2018-12-19T09:27:52-02:00

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PR – DECRETO N° 11.982 / 2018 (DOE de 12.12.2018) Altera o Decreto n° 8.470/2017, que estabelece normas para a execução da Lei n° 19.182/2017, que regulamenta o artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quanto aos créditos de precatórios que poderão ser compensados com eventuais tributos incidentes na fonte com débitos ou inscritos em dívida ativa.

Redação Karoline2018-12-14T10:56:23-02:00

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PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 1.682 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Altera a Resolução SEFA nº 1.042/2018, que dispõe sobre os procedimentos de verificação dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar n° 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

Redação Karoline2018-12-13T14:49:46-02:00

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