PR – BOLETIM INFORMATIVO N° 033 / 2018 (Publicado em 20.12.2018) Informa a publicação do Ajuste SINIEF 023/2018, altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que que autoriza os Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados, para prorrogar a exigência da emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) e da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), nas operações interestaduais.

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PR – LEI N° 19.777 / 2018 (DOE de 18.12.2018) Dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, decorrentes de atos normativos editados pelo Estado do Paraná, publicados no Diário Oficial Executivo até 08.08.2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

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PR – DECRETO N° 12.009 / 2018 (DOE de 17.12.2018) Altera o RICMS/PR, quanto a exclusão do prazo da entrega da DU-E, inclusão dos modelos para a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica , determina obrigatoriedade de séries para NFC-e emitidas em contingências, modifica o benefício fiscal de redução na base de cálculo previsto no item 1 do Anexo VI ( aeronaves e outros) e acrescenta os benefícios que especifica.

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PR – DECRETO N° 11.982 / 2018 (DOE de 12.12.2018) Altera o Decreto n° 8.470/2017, que estabelece normas para a execução da Lei n° 19.182/2017, que regulamenta o artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quanto aos créditos de precatórios que poderão ser compensados com eventuais tributos incidentes na fonte com débitos ou inscritos em dívida ativa.

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PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 1.682 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Altera a Resolução SEFA nº 1.042/2018, que dispõe sobre os procedimentos de verificação dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar n° 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

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