PR – LEI N° 19.849 / 2019 (DOE de 08.05.2019) Altera dispositivo da Lei nº 19.802/2018, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS e da Lei nº 18.748/2016, que dispõe sobre a distribuição das verbas de sucumbência, de natureza privada e alimentar, entre integrantes da carreira de Procurador do Estado e da carreira especial de Advogado do Estado, em extinção.

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PR – DECRETO N° 1.346 / 2019 (DOE de 06.05.2019) Dispõe sobre reinstituição dos benefícios fiscais de crédito presumido nas operações com Cadeados, fechaduras e ferrolhos; Equipamentos e implementos rodoviários; Filmes plásticos; Jogos eletrônicos; Medidores de energia; Móveis; Óleo de soja refinado, margarina vegetal, creme vegetal, gordura vegetal e maionese; Reciclagem de embalagens vazias; Preparação e fiação de fibras de algodão; Sucos de frutas; Artigos para viagem, calçados e outros artefatos, de couro, inclusive seus acessórios / produtos têxteis / artigos de vestuário; Torres para linhas de transmissão de energia e estruturas metálicas para subestações; Veículo automotor salvado de sinistro e da outras providências.

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