PE – DECRETO N° 46.795 / 2018 (DOE de 01.12.2018) Altera o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto nº 44.650/2017, relativamente ao recolhimento por estimativa e a benefícios fiscais concedidos para a  importação de mercadoria do exterior.

Redação Karoline2018-12-06T13:25:29-02:00

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PE – DECRETO N° 46.794 / 2018 (DOE de 01.12.2018) Altera o Decreto nº 43.346/2016, que regulamenta a Lei nº 15.865/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), relativamente às hipóteses de dispensa de depósito no mencionado Fundo.

Redação Karoline2018-12-06T13:24:26-02:00

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PE – DECRETO N° 46.793 / 2018 (DOE de 01.12.2018) Altera o Decreto nº 27.772/2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto.

Redação Karoline2018-12-06T13:22:11-02:00

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PE – DECRETO N° 46.792 / 2018 (DOE de 30.11.2018) Altera o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto nº 44.650/2017 relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.

Redação Karoline2018-12-03T11:56:35-02:00

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PE – DECRETO N° 46.723 / 2018 (DOE de 08.11.2018) Modifica o Decreto n° 42.546/2015, que incorpora à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 93 e 153, ambos de 2015, relativamente à disponibilização do Extrato de Notas Fiscais referentes às operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.

Redação Karoline2018-11-08T17:15:43-02:00

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PE – DECRETO N° 46.675 / 2018 (DOE de 31.10.2018) Altera o RICMS/PE, relativamente às condições para fruição do benefício de redução da base de cálculo do imposto por empresa de refeições coletivas.

Redação Karoline2018-10-31T09:08:33-03:00

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PE – DECRETO N° 46.676 / 2018 (DOE de 31.10.2018) Altera do RICMS/PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de insumos para industrialização.

Redação Karoline2018-10-31T09:08:14-03:00

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PE – EDITAL DE BLOQUEIO DAS N° 007 / 2018 (DOE de 16.02.2018) Declara nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE.

Redação Karoline2018-10-25T16:36:39-03:00

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PE – DECRETO N° 46.644 / 2018 (DOE de 25.10.2018) Altera o RICMS/PE, relativamente às operações de aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre.

Redação Karoline2018-10-25T09:27:09-03:00

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PE – DECRETO N° 46.638 / 2018 (DOE de 24.10.2018) Altera o RICMS/PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação.

Redação Karoline2018-10-24T09:58:58-03:00

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PE – DECRETO N° 46.637 / 2018 (DOE de 24.10.2018) Altera o RICMS/PE, quanto aos percentuais de redução da base de cálculo do imposto nas saídas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo, bem como às condições para fruição do mencionado benefício fiscal.

Redação Karoline2018-10-24T09:56:41-03:00

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PE – DECRETO N° 46.636 / 2018 (DOE de 24.10.2018) Altera o RICMS/PE, em relação à Agência da Receita Estadual (ARE Virtual).

Redação Karoline2018-10-24T09:37:32-03:00

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PE – DECRETO N° 46.635 / 2018 (DOE 24.10.2018) Altera o RICMS/PE, quanto aos insumos contemplados com diferimento do ICMS na importação para industrialização.

Redação Karoline2018-10-24T09:36:56-03:00

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PE – DECRETO N° 46.634 / 2018 (DOE de 24.10.2018) Altera o Decreto n° 25.936/2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Redação Karoline2018-10-24T09:36:07-03:00

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PE – DECRETO N° 46.516 / 2018 (DOE de 21.09.2018) Dispõe sobre o aplicativo denominado Menor Preço.

Karoline Pedroso2018-09-21T09:36:52-03:00

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