PE – LEI COMPLEMENTAR N° 406, DE 28 DE MAIO DE 2019 (DOE de 29.05.2019) Isabelli Aparecida Singer Barbosa2019-05-29T16:25:51-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Lei Complementar, Pernambuco Leia mais...
PE – LEI COMPLEMENTAR N° 405 / 2019 (DOE de 30.04.2019) Altera a Lei Complementar nº 393/2018, que dispensa parcialmente o pagamento do crédito tributário relativo ao ICMS, definido como penalidade pela prática de condutas que importe na impossibilidade de utilização de benefícios fiscais. Redação Karoline2019-05-02T10:13:00-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Lei Complementar, Pernambuco Leia mais...
PE – LEI COMPLEMENTAR N° 400 / 2018 (DOE de 19.12.2018) Dispõe sobre o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Pernambuco, e revoga a Lei 13.690/2008. Redação Karoline2018-12-21T15:00:43-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Lei Complementar, Pernambuco Leia mais...
PE – LEI COMPLEMENTAR N° 393 / 2018 (DOE de 30.11.2018) Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais. Redação Karoline2018-12-03T10:45:47-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Lei Complementar, Pernambuco Leia mais...
PE – LEI COMPLEMENTAR N° 392 / 2018 (DOE de 30.11.2018) Altera a Lei Comeplementar nº 148/2009, que dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial. Redação Karoline2018-12-03T10:45:04-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Lei Complementar, Pernambuco Leia mais...
