PE – LEI N° 16.703 / 2019 (DOE de 20.11.2019) Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, relativamente ao Processo Administrativo-Tributário Eletrônico – PATe. Redação Karoline2019-11-20T09:56:57-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Pernambuco Leia mais...
PE – LEI N° 16.678 / 2019 (DOE de 30.10.2019) Obriga os hospitais, clínicas, prontos-socorros e demais estabelecimentos de saúde a divulgarem as fotografias e demais dados disponíveis de pacientes internados e não identificados no Estado de Pernambuco. Redação Karoline2019-10-30T11:30:59-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Pernambuco Leia mais...
PE – LEI N° 16.677 / 2019 (DOE de 26.10.2019) Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente à base de cálculo do imposto referente a veículo destinado à locação. Redação Karoline2019-10-28T16:29:33-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Pernambuco Leia mais...
PE – LEI N° 16.676 / 2019 (DOE de 26.10.2019) Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fi scais concedidos em função da alíquota interna do ICMS. Redação Karoline2019-10-28T16:26:46-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Pernambuco Leia mais...
PE – LEI N° 16.672 / 2019 (DOE de 22.10.2019) Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e dá outras providências, com a finalidade de isentar de licenciamento ambiental os procedimentos de construção de aviários com área de confinamento inferior a 500 m2 em área rural e construção de instalações para criação de suínos com até 10 (dez) animais em terminação e/ou 3 (três) matrizes, com sistemas de criação de confinamento ou mistos. Redação Karoline2019-10-23T09:14:51-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Pernambuco Leia mais...
PE – LEI Nº 16.637 / 2019 (DOE DE 28.09.2019) Altera a Lei nº 10.654/1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à consulta tributária. Redação Karoline2019-09-30T17:32:24-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Pernambuco Leia mais...
PE – LEI N° 16.600 / 2019 (DOE de 02.07.2019) Dispõe sobre a proteção do consumidor pernambucano em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. Redação Karoline2019-07-02T10:02:58-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Pernambuco Leia mais...
PE – LEI N° 16.593 / 2019 (DOE de 28.06.2019) Altera a Lei nº 15.865/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), relativamente ao percentual do depósito a ser efetuado no mencionado Fundo. Redação Karoline2019-06-28T15:34:34-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Pernambuco Leia mais...
PE – LEI N° 16.566 / 2019 (DOE de 26.04.2019) Altera a Lei nº 10.654/91, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, a fim de aperfeiçoar as regras de tramitação do processo administrativo-tributário estadual. Redação Karoline2019-04-26T16:34:37-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Pernambuco Leia mais...
PE – LEI N° 16.559 / 2019 (DOE de 1601.2019) Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. Redação Karoline2019-01-18T17:07:03-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Pernambuco Leia mais...
PE – LEI N° 16.536 / 2019 (DOE de 10.01.2019) Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Redação Karoline2019-01-10T10:45:50-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Pernambuco Leia mais...
PE – LEI N° 16.531 / 2019 (DOE de 10.01.2019) Torna obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, a instalação de fraldários em locais onde homens possam assistir a criança, nos estabelecimentos privados onde houver espaço e estabelece penalidades à seu descumprimento. Redação Karoline2019-01-10T10:45:31-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Pernambuco Leia mais...
PE – LEI N° 16.530 / 2019 (DOE de 10.01.2019) Obriga a instalação de dispositivo de segurança em esteiras, escadas rolantes e equipamentos assemelhados e impõe penalidades à seu descumprimento. Redação Karoline2019-01-10T10:45:12-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Pernambuco Leia mais...
PE – LEI N° 16.529 / 2019 (DOE de 10.01.2019) Altera a Lei 16.315/2018, que obriga os supermercados, restaurantes, bares e demais estabelecimentos que comercializam cigarros e/ou bebidas alcoólicas a afixar cartaz com mensagem educativa no que tange ao consumo desses produtos por gestantes e lactantes. Redação Karoline2019-01-10T10:45:11-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Pernambuco Leia mais...
PE – LEI N° 16.527 / 2019 (DOE de 10.01.2019) Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos responsáveis pelo registro de documentos pessoais públicos de identificação. Redação Karoline2019-01-10T10:44:25-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Pernambuco Leia mais...
