PE – LEI N° 16.566 / 2019 (DOE de 26.04.2019) Altera a Lei nº 10.654/91, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, a fim de aperfeiçoar as regras de tramitação do processo administrativo-tributário estadual. Redação Karoline2019-04-26T16:34:37-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Pernambuco Read more...
PE – PORTARIA SF N° 071 / 2019 (DOE de 24.04.2019) Determina os procedimentos para a arrecadação das receitas decorrentes de taxas cobradas pelos órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e demais entidades da administração indireta integrantes do orçamento fiscal do Poder Executivo do estado de Pernambuco e das multas que especifica. Redação Karoline2019-04-24T14:56:17-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Pernambuco, Portarias Read more...
PE – PORTARIA SF N° 060 / 2019 (DOE de 24.04.2019) Altera a Portaria SF nº 112/2013, que dispõe sobre à possibilidade de divulgação de informações relativas às inscrições de créditos tributários na Dívida Ativa Estadual. Redação Karoline2019-04-24T14:55:54-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Pernambuco, Portarias Read more...
PE – EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS DAS N° 004 / 2019 (DOE de 23.04.2019) Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 003/2019 do dia 23.04.2019 até o dia 02.05.2019. Redação Karoline2019-04-24T14:37:10-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Edital, Pernambuco Read more...
PE – EDITAL DE INTIMAÇÃO DAS N° 017 / 2019 (DOE de 23.04.2019) Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual. Redação Karoline2019-04-24T14:37:01-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Edital, Pernambuco Read more...
PE – EDITAL DE BLOQUEIO DAS N° 017 / 2019 (DOE de 23.04.2019) Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Redação Karoline2019-04-24T14:36:52-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Edital, Pernambuco Read more...
PE – EDITAL DE INTIMAÇÃO DAS (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO IPVA) N° 005 / 2019 (DOE de 23.04.2019) Intima os contribuintes que especifica, a efetuarem o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Redação Karoline2019-04-24T14:36:50-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Edital, Pernambuco Read more...
PE – EDITAL DPC N° 068 / 2019 (DOE de 17.04.2019) Descredencia os contribuintes que relaciona para fins de recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. Redação Karoline2019-04-17T15:03:00-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Edital, Pernambuco Read more...
PE – EDITAL REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO ICMS DAS N° 002 / 2019 (DOE de 13.04.2019) Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, de ICMS. Redação Karoline2019-04-16T10:01:36-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Edital, Pernambuco Read more...
DECRETO N° 47.291 / 2019 – PE Altera o RICMS/PE e o Decreto nº 44.772/2017, quanto ao tratamento tributário nas operações com gipsita, gesso e seus derivados. Redação Karoline2019-04-15T15:20:41-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, Pernambuco Read more...
PE – DECRETO N°47292 / 2019 Altera o Decreto nº 44.929/2017, que estabelece normas relativas ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, de que trata a Lei nº 11.514/1997 e o RICMS/PE, relativamente ao ICMS devido por apuração efetuada por cada operação ou prestação. Redação Karoline2019-04-15T15:20:15-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, Pernambuco Read more...
PE – DECRETO N°47290 / 2019 Altera o RICMS/PE, relativamente à emissão de documentos fiscais em operações de venda com pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou similares, com entrega em domicílio e fixa a obrigatoriedade de que o estabelecimento franqueador informe à Secretaria da Fazenda o controle da movimentação financeira do franqueado, quanto às operações em que esses meios de pagamento forem utilizados. Redação Karoline2019-04-15T15:20:02-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, Pernambuco Read more...
PE – DECRETO N° 32381 / 2019 Regulamenta a Lei Municipal nº 18.528/2018, que dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais. Redação Karoline2019-04-15T15:17:18-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, Pernambuco Read more...
PE – PORTARIA SF N° 081 / 2019 (DOE de 12.04.2019) Altera a Portaria SF nº 191/2013, que dispõe sobre o credenciamento para recolhimento do ICMS antecipado, relativo às aquisições de farinha de trigo em Unidades da Federação não signatárias do Protocolo ICMS 046/2000. Redação Karoline2019-04-12T16:38:31-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Pernambuco, Portarias Read more...
PE – EDITAL DPC N° 065 / 2019 (DOE de 09.04.2019) Intima os contribuintes que especifica a efetuarem a regularização de seus débitos fiscais no prazo de sete dias. Redação Karoline2019-04-09T16:11:43-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Edital, Pernambuco Read more...
