PE – PORTARIA SF N° 002 / 2019 (DOE de 16.01.2019) Altera a Portaria SF n° 150, de 31.7.2017, que dispõe sobre a aplicação de penalidades relativas à entrega de documentação fiscal ou à respectiva substituição, em função da adoção, no âmbito do Estado de Pernambuco, da Escrituração Fiscal Digital – EFD – ICMS/IPI, do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

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PE – PORTARIA SF N° 185 / 2018 (DOE de 21.12.2018) Determina que a arrecadação de receitas estaduais, através de DAE e GNRE, será efetuada pelos estabelecimentos bancários e seus respectivos correspondentes bancários, habilitados pelo BACEN, signatários de contrato de prestação de serviço de arrecadação com o Estado de Pernambuco por SEFAZ, assim considerados como Órgão Arrecadador Credenciado – OAC.

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PE – PORTARIA SF N° 161 / 2018 (DOE de 10.11.2018) Ajusta os prazos para execução dos procedimentos previstos na Portaria SF n° 041/2018, oriundos do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal.

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