PI – DECRETO N° 17.886 / 2018 (DOE de 06.08.2018) Altera o Decreto nº 13.500/2008 – RICMS/PI referente à suspensão de ofício da inscrição no CAGEP; solicitação de reativação da inscrição; e limite máximo de operações de saída mensal em transferência do contribuinte detentor do Regime Especial de Tributação para Geração de Empregos previsto no artigo 813-A do RICMS/PI. Karoline Pedroso2018-08-13T09:24:02-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS Leia mais...
PI – DECRETO N° 17.885 / 2018 (DOE de 06.08.2018) Institui o Sistema de Malhas Fiscais do Estado do Piauí. Karoline Pedroso2018-08-13T09:25:17-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, Piauí Leia mais...
