PI – LEI N° 7.142 / 2018 (DOE de 06.08.2018) Fica dispensada a exigência de taxas para emissão de alvará ou qualquer outro tipo de licenciamento para funcionamento de templo religioso de matriz africana, e proibida a limitação de caráter geográfico à sua instalação no Estado do Piauí, preservado as normas quanto à segurança e construção dos templos, e dá outras providências. Karoline Pedroso2018-08-13T09:23:58-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Piauí Leia mais...
PR – LEI N° 19.000 / 2017 (DOE de 26.04.2017) Proíbe a comercialização de óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade. Mineia Luckfett2018-06-22T14:30:31-03:00 1.Infolex 2018, Leis, Paraná Leia mais...
