RJ – DECRETO RIO N° 44.640 / 2018 (DOE de 20.06.2018) Regulamenta a Lei nº 6.365, de 30 de maio de 2018, que institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência apurado com base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações contábeis auditadas, institui o Fundo Especial da Administração tributária e dá outras providências, em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.

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RJ – DECRETO RIO N° 44.639 / 2018 (DOE de 20.06.2018) Regulamenta o artigo 6º da Lei nº 6.365/2018, que institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência apurado com base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações contábeis auditadas, institui o Fundo Especial da Administração Tributária, bem como altera a Lei nº 5.854/2015, que dispõe sobre o Programa Concilia Rio e a Lei n° 6.156/2017, a qual trata do retorno do Programa Concilia Rio, dentre outras disposições na forma que indica.

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