RJ – LEI N° 8.482 / 2019 (DOE de 29.07.2019) Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de produtos cárneos.

Redação Karoline2019-07-29T14:36:04-03:00

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RJ – LEI N° 8.481 / 2019 (DOE de 29.07.2019) Ratifica o disposto no Decreto n° 46.409/2018 e suas posteriores alterações, que dispõe sobre reinstituição dos benefícios fiscais que relaciona, nos termos das cláusulas nona e décima do Convênio ICMS 190/2017, que trata da publicação da reinstituição dos atos normativos e concessivos relativos aos benefícios fiscais, publicados até 08.08.2017, e que ainda se encontrem em vigor e na Portaria SSER n° 172/2018 que publica relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais, não vigentes em 08.08.2017.

Redação Karoline2019-07-29T14:35:26-03:00

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RJ – LEI N° 8.473 / 2019 (DOE de 16.07.2019) Altera a Lei nº 5.502/2009, que dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, localizados no Estado do Rio de Janeiro e a Lei nº 3.467/2000, que trata sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro.

Redação Karoline2019-07-17T10:55:32-03:00

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RJ – LEI N° 8.471 / 2019 (DOE de 16.07.2019) Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

Redação Karoline2019-07-17T10:54:34-03:00

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RJ – LEI N° 8.468 / 2019 (DOE de 16.07.2019) Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

Redação Karoline2019-07-17T10:54:15-03:00

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RJ – LEI N° 8.467 / 2019 (DOE de 16.07.2019) Veda a locação ou qualquer forma de cessão de maquinários para execução de obra, sem a apresentação de declaração de regularidade da mesma pelo contratante.

Redação Karoline2019-07-17T10:53:57-03:00

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RJ – LEI N° 8.445 / 2019 (DOE de 04.07.2019) Dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais no Estado do Rio de Janeiro.

Redação Karoline2019-07-16T15:23:56-03:00

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RJ – LEI N° 8.462 / 2019 (DOE de 09.07.2019) Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível para o consumidor no Estado do Rio de Janeiro

Redação Karoline2019-07-10T10:25:04-03:00

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RJ – LEI N° 8.459 / 2019 (DOE de 09.07.2019) Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

Redação Karoline2019-07-10T10:22:04-03:00

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RJ – LEI N° 8.457 / 2019 (DOE de 09.07.2019) Determina que as agências bancárias, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, recebam em seus caixas, com atendimento presencial, manualmente, os pagamentos de contas e taxas quando o sistema se encontrar indisponível (“fora do ar”).

Redação Karoline2019-07-10T10:21:36-03:00

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RJ – LEI N° 8.456 / 2019 (DOE de 09.07.2019) Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

Redação Karoline2019-07-10T10:21:04-03:00

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RJ – LEI N° 8.453 / 2019 (DOE de 09.07.2019) Torna obrigatório aos estabelecimentos bancários divulgar, às pessoas físicas, o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas.

Redação Karoline2019-07-10T10:19:12-03:00

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RJ – LEI N° 8.449 / 2019 (DOE de 08.07.2019) Dispõe sobre a proibição de patrocínio de eventos estudantis e universitários que tenham modalidade open bar através do uso de marcas de bebida alcoólica no território do Estado do Rio de Janeiro.

Redação Karoline2019-07-08T15:34:15-03:00

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RJ – LEI N° 8.420 / 2019 (DOE de 19.06.2019) Obriga os revendedores e concessionários responsáveis pela exploração de petróleo no Estado do Rio de Janeiro a divulgarem o preço praticado.

Redação Karoline2019-06-19T14:08:49-03:00

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RJ – LEI N° 8.419 / 2019 (DOE de 19.06.2019) Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

Redação Karoline2019-06-19T14:07:51-03:00

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