RJ – LEI N° 8.221 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Obriga os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro a fixarem placas, contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos dos vôos.

Redação Karoline2018-12-11T14:32:19-02:00

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RJ – LEI N° 8.220 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Dispõe sobre a publicidade das informações de arrecadação do ICMS no Estado do Rio de Janeiro.

Redação Karoline2018-12-11T14:32:04-02:00

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RJ – LEI N° 8.217 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Institui feriado estadual bancário a quarta-feira de cinzas.

Redação Karoline2018-12-11T14:30:43-02:00

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RJ – LEI N° 8.212 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Dispõe sobre o direito do consumidor obter comprovantes de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos cinco anos.

Redação Karoline2018-12-11T14:26:21-02:00

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RJ – LEI N° 8.209 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Dispõe sobre a publicização do quadro de horários e frotas das linhas de transporte rodoviário intermunicipal.

Redação Karoline2018-12-11T14:26:00-02:00

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RJ – LEI N° 8.208 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Recomenda às empresas que fabricam e distribuem bebidas alcoólicas no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem 10% do seu orçamento gasto com propaganda em programas e anúncios educativos contra o alcoolismo e acidentes de trânsito decorrentes do uso do álcool.

Redação Karoline2018-12-11T14:25:42-02:00

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RJ – LEI N° 8.204 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Altera a Lei nº 6.138/2011, que alterou a Lei n° 2.804/1997, a qual dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro.

Redação Karoline2018-12-11T14:14:31-02:00

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RJ – LEI N° 8.202 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Altera a Lei n° 4.510/2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida.

Redação Karoline2018-12-11T14:13:49-02:00

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RJ – LEI N° 8.201 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Altera o Decreto-Lei nº 005/1975, que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, quanto à não incidência da taxa judiciária.

Redação Karoline2018-12-11T14:13:24-02:00

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RJ – LEI N° 8.196 / 2018 (DOE de 06.12.2018) Altera a Lei n°3.977/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão em copos descartáveis, da respectiva capacidade de mililitros estampados e visíveis

Redação Karoline2018-12-06T14:02:08-02:00

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RJ – LEI N° 8.195 / 2018 (DOE de 06.12.2018) Altera a Lei n° 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual de segurança pública, e dá outras providências.

Redação Karoline2018-12-06T14:01:48-02:00

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RJ – LEI N° 8.193 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Bombeiro Civil.

Redação Karoline2018-12-06T14:01:26-02:00

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RJ – LEI N° 8.191 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Altera a Lei n°4.129/2003, que obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.

Redação Karoline2018-12-06T14:01:06-02:00

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RJ – LEI N° 8.186 / 2018 (DOE de 03.12.2018) Institui a politica Estadual de controle de armas de fogo, suas peças e componentes, e de munições.

Redação Karoline2018-12-06T09:30:57-02:00

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RJ – LEI N° 8.183 / 2018 (DOE de 03.12.2018) Obriga a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas nas faturas de consumo das concessionárias de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura.

Redação Karoline2018-12-06T09:23:52-02:00

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