Rio de Janeiro – Página: 44 – Infolex

RJ – LEI N° 7.833 / 2018 (DOE de 10.01.2018) Altera a Lei 5.645/2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual de prevenção da microcefalia e combate ao mosquito aedes aegypti, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.

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RJ – LEI N° 7.835 / 2018 (DOE de 10.01.2018) Estabelece multa e manda retirar do ar toda e qualquer veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

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RJ – DECRETO N° 46.213 / 2018 (DOE de 09.01.2018) Altera o artigo 6° do Decreto n° 42.649/2010, que dispõe sobre a suspenção do o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP deferido na importação e nas saídas de mercadorias destinadas a contribuinte do ICMS em operação interestadual, considerando-se encerrado o diferimento.

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RJ – LEI N° 7.831 / 2018 (DOE de 09.01.2018) Altera o anexo da Lei n° 5.645/2010, instituindo a semana estadual de apoio às pessoas com doenças raras e seus familiares no Estado do Rio de Janeiro.

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RJ – DECRETO N° 46.212 / 2018 (DOE de 08.01.2018) Altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes.

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RJ – LEI N° 7.830 / 2018 (DOE de 04.01.2018) Altera a Lei n° 4.510/2005, reconhecendo o direito a gratuidade nos transportes aos estudantes das Redes Públicas Municipal e Federal, como Previsto na Lei n° 3.339/1999.

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RJ – LEI N° 7.822 / 2017 (DOE de 21.12.2017) Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

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RJ – LEI N° 7.820 / 2017 (DOE de 21.12.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares manterem, em suas páginas na internet link próprio, que possibilite, ao consumidor, realizar a suspensão ou cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet.

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RJ – LEI COMPLEMENTAR N° 178 / 2017 (DOE de 21.12.2017) Cria o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social – FISED.

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RJ – LEI N° 7.815 / 2017 (DOE de 18.12.2017) Altera o artigo 2° e adiciona o artigo 4°-A da Lei n° 7.077/2015, que obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem, aos consumidores com contratos em atividade, as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais.

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RJ – LEI N° 7.814 / 2017 (DOE de 18.12.2017) Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais.

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RJ – LEI N° 7.806 / 2017 (DOE de 13.12.2017) Dispõe, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, e dá outras providências.

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