RESOLUÇÃO CONJUNTA/PGE Nº 033, DE 30 DE ABRIL DE 2010 (DOE de 03.05.2010)

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RESOLUÇÃO PGE Nº 2.776 DE 25 DE MARÇO DE 2010 (DOE de 26.03.2010)

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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 267, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 (DOE de 07.01.2010)

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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 269, DE 07 DE JANEIRO DE 2010 (DOE de 08.01.2010)

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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 271 DE 11 DE JANEIRO DE 2010 (*) (DOE de 12.01.2010)

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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 272, DE 15 DE JANEIRO DE 2010 (DOE de 15.01.2010)

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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 274, DE 26 DE JANEIRO DE 2010 (DOE de 28.01.2010)

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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 281, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOE de 12.02.2010)

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RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 282 DE 29 DE JANEIRO DE 2010

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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 286 DE 07 DE ABRIL DE 2010 (DOE de 08.04.2010)

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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 292, DE 10 DE MAIO DE 2010 (DOE de 11.05.2010)

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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 293, DE 12 DE MAIO DE 2010 (DOE de 13.05.2010)

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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 295, DE 21 DE MAIO DE 2010 (DOE de 24.05.2010)

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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 296, DE 24 DE MAIO DE 2010 (DOE de 25.05.2010)

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