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RS – LEI N° 14.689, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOE de 19.02.2015)

Karoline Pedroso2018-08-17T10:32:47-03:00
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RS – DECRETO N° 52.199, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 26.12.2014)

Karoline Pedroso2018-09-06T11:30:15-03:00
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LEI N° 14.664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 31.12.2014)

João Vitor de Oliveira Martins2018-08-17T10:31:38-03:00
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LEI N° 14.665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 31.12.2014)

João Vitor de Oliveira Martins2018-08-17T10:31:49-03:00
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RS – Leis 2015

João Vitor de Oliveira Martins2018-08-17T10:38:57-03:00
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RS – DECRETO N° 52.203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 30.12.2014)

Karoline Pedroso2018-09-06T11:30:06-03:00
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RS – DECRETO N° 52.196, DE 22 DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 23.12.2014)

Karoline Pedroso2018-09-06T11:30:31-03:00
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RS – DECRETO N° 52.195, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 23.12.2014)

Karoline Pedroso2018-09-06T11:30:39-03:00
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RS – DECRETO N° 52.194, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 23.12.2014)

Karoline Pedroso2018-09-06T11:31:02-03:00
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RS – DECRETO N° 52.192, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 23.12.2014)

Karoline Pedroso2018-09-06T11:31:40-03:00
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RS – DECRETO N° 52.191, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 23.12.2014)

Karoline Pedroso2018-09-06T11:32:45-03:00
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RS – DECRETO N° 52.181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 22.12.2014)

Karoline Pedroso2018-09-06T11:35:04-03:00
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RS – LEI N° 14.644, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 19.12.2014)

Karoline Pedroso2018-08-17T10:49:04-03:00
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RS – DECRETO N° 52.165, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 17.12.2014)

Karoline Pedroso2018-09-06T11:35:41-03:00
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RS – DECRETO N° 52.164, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 17.12.2014)

Karoline Pedroso2018-09-06T11:36:03-03:00
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