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LEI N° 13.254, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009. (DOE de 25.09.2009)

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LEI N° 13.298, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 02.12.2009)

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LEI N° 13.330, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. (DOE de 30.12.2009)

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LEI N° 13.197, DE 13 DE JULHO DE 2009. (DOE de 14.07.2009)

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LEI Nº 13.200, DE 13 DE JULHO DE 2009. (DOE de 14.07.2009)

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LEI Nº 13.241, DE 05 DE AGOSTO DE 2009 (DOE de 06.08.2009)

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LEI Nº 13.249, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009. (DOE de 09.09.2009)

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LEI Nº 13.255, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. (DOE de 13.10.2009)

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LEI Nº 13.272, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009. (DOE de 28.10.2009)

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LEI Nº 13.274, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009. (DOE de 04.11.2009)

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LEI Nº 13.275, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009 (DOE de 04.11.2009)

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LEI Nº 13.276, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009 (DOE de 04.11.2009)

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LEI Nº 13.296, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. (DOE de 24.11.2009)

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LEI Nº 13.306, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009. (DOE de 03.12.2009)

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LEI Nº 13.337, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. (DOE DE 31.12.2009)

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