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RS – LEI N° 14.294, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 30.08.2013)

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RS – LEI N° 13.503, DE 05 DE AGOSTO DE 2010 (DOE de 06.08.2010)

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RS – LEI N° 13.548, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 03.12.2010)

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RS – LEI N° 13.551, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 13.12.2010)

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RS – LEI N° 13.562, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOE de 16.12.2010)

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RS – LEI Nº 13.490 de 21 DE JULHO 2010 (DOE de 22.07.2010)

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RS – LEI Nº 13.526 DE 14 OUTUBRO DE 2010 (DOE de 15.10.2010)

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RS – LEI Nº 13.593, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 31.12.2010)

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RS – LEI N° 13.706, DE 06 DE ABRIL DE 2011. (DOE de 07.04.2011)

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RS – LEI N° 13.708, DE 6 DE ABRIL DE 2011. (DOE 07.04.2011)

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RS – LEI N° 13.709, DE 06 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 07.04.2011)

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RS – LEI N° 13.710, DE 06 DE ABRIL DE 2011. (DOE de 07.04.2011)

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RS – LEI N° 13.711, DE 06 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 07.04.2011)

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RS – LEI Nº 13.658, DE 11 DE JANEIRO DE 2011 (DOE de 12.01.2011)

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RS – LEI Nº 13.794, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 (DOE de 27.09.2011)

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