SC – LEI N° 17.790 / 2019 (DOE de 12.11.2019) Dispõe sobre o fornecimento de Manual Básico de Segurança de Trânsito pelos fabricantes e os importadores de bicicletas, no Estado de Santa Catarina.

Redação Karoline2019-11-13T16:21:47-03:00

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SC – LEI N° 17.766 / 2019 (DOE de 14.08.2019) Estabelece normas e critérios básicos de precaução e preservação do solo, do meio ambiente, fauna e flora, proteção e defesa da saúde, mediante combate preventivo e controle da poluição, conservação da natureza e dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações e estabelece diretrizes às atividades especificamente impactantes no Estado de Santa Catarina.

Redação Karoline2019-08-15T09:35:23-03:00

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SC – LEI N° 17.763 / 2019 (DOE de 13.08.2019) Dispõe sobre a reinstituição de benefícios fiscais de ICMS nas hipóteses que especifica.

Redação Karoline2019-08-15T09:34:45-03:00

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SC – LEI N° 17.737 / 2019 (DOE de 19.06.2019) Altera a Lei nº 10.297/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto a utilização de benefícios fiscais autorizados mediante Convênio após sua internalização na legislação do Estado.

Redação Karoline2019-06-21T10:35:50-03:00

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SC – LEI N° 17.736 / 2019 (DOE de 19.06.2019) Altera a Lei nº 10.297/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto ao fato gerador do imposto (ICMS) na disponibilização de bens digitais (software).

Redação Karoline2019-06-21T10:34:45-03:00

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SC – LEI N° 17.125 / 2019 (DOE de 24.04.2019) Altera a Lei 14.365/2008, que “Determina a afixação de cartazes, nos locais que especifica, com mensagem sobre exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes”, para incluir os cinemas na lista dos estabelecimentos abrangidos pela norma.

Redação Karoline2019-04-26T15:07:56-03:00

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SC – LEI N° 17.721 / 2019 (DOE de 27.03.2019) Reinstitui benefícios fiscais relativos ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.

Redação Karoline2019-03-28T14:19:37-03:00

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SC – LEI N° 17.720 / 2019 (DOE de 25.03.2019) Altera a Lei n° 17.566/2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, quanto aos benefícios fiscais em vigência no Estado.

Redação Karoline2019-03-28T14:19:04-03:00

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SC – LEI N° 17.701 / 2019 (DOE de 23.01.2019) Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (PREFIS-SC/2018) e estabelece outras providências.

Redação Karoline2019-01-29T15:17:16-02:00

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SC – LEI N° 17.718 / 2019 (DOE de 24.01.2019) Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições, amostras e exibições de arte e eventos culturais congêneres no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Redação Karoline2019-01-25T10:03:35-02:00

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SC – LEI N° 17.716 / 2019 (DOE de 24.01.2019) Institui o selo Amigo do Produtor Catarinense sendo destinado aos estabelecimentos comerciais para estimular venda de produtos catarinenses.

Redação Karoline2019-01-25T10:03:17-02:00

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SC – LEI N° 17.714 / 2019 (DOE de 24.01.2019) Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência a saúde no caso de negativa de cobertura e adota outras providências.

Redação Karoline2019-01-25T10:02:57-02:00

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SC – LEI N° 17.711 / 2019 (DOE de 24.01.2019) Altera a Lei 16.157/2013 que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico, para estabelecer a divulgação de procedimentos de emergência nos estabelecimentos que menciona.

Redação Karoline2019-01-25T10:01:44-02:00

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SC – LEI N° 17.705 / 2019 (DOE de 23.01.2019) Altera a Lei n° 7.543/1988, que dispõe sobre o IPVA, quanto ao pagamento do imposto.

Redação Karoline2019-01-24T14:59:23-02:00

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SC – LEI N° 17.699 / 2019 (DOE de 17.01.2019) Altera a Lei 15.882/2012 que dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no estado de Santa Catarina

Redação Karoline2019-01-18T08:54:36-02:00

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