SC – LEI N° 17.696 / 2019 (DOE de 16.01.2019) Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do ITCMD (PREFIS-ITCMD), destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ITCMD com redução de multa e juros.

Redação Karoline2019-01-17T14:32:21-02:00

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SC – LEI N° 17.694 / 2019 (DOE de 14.01.2019) Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeir-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta e incentiva a substituição das existentes.

Redação Karoline2019-01-16T13:54:14-02:00

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SC – LEI N° 17.691 / 2019 (DOE de 14.01.2019) Dispõe sobre a proteção do consumidor catarinense em relação à praticas abusivas por parte de prestadores de serviço de telecomunicação. 

Redação Karoline2019-01-16T13:53:57-02:00

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SC – LEI N° 17.688 / 2019 (DOE de 14.11.2019) Obriga os estabelecimentos comerciais de grande porte sobre a disponibilização de fraudários.

Redação Karoline2019-01-15T15:10:07-02:00

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SC – LEI N° 17.684 / 2019 (DOE de 14.11.2019) Altera a Lei n° 7.543/1988, que dispõe sobre o IPVA, quanto à base de cálculo do imposto.

Redação Karoline2019-01-15T15:04:59-02:00

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SC – LEI N° 17.649 / 2018 (DOE de 26.12.2018) Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM).

Redação Karoline2018-12-27T16:34:25-02:00

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SC – LEI N° 17.636 / 2018 (DOE de 26.12.2018) Altera a Lei nº 14.675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente.

Redação Karoline2018-12-27T16:33:30-02:00

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SC – LEI N° 17.621 / 2018 (DOE de 17.12.2018) Altera a Lei 7.541/88 que estabelecendo isenção para o MEI das taxas e serviços gerais e estaduais de prevenção contra sinistros

Redação Karoline2018-12-18T09:10:08-02:00

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SC – LEI N° 17.620 / 2018 (DOE de 17.12.2018) Altera a Lei 16.971/2016 que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina.

Redação Karoline2018-12-18T09:09:50-02:00

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SC – LEI N° 17.616 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Altera a Lei n° 13.342/2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC).

Redação Karoline2018-12-14T09:25:14-02:00

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SC – LEI N° 17.592 / 2018 (DOE de 21.11.2018) Autoriza a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento de atrofia muscular espinal (AME).

Redação Karoline2018-11-22T09:23:22-02:00

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SC – LEI N° 17.575 / 2018 (DOE de 28.08.2019) Assegura ao acompanhante de pessoa com deficiência a assento reservado em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos congêneres, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Karoline Pedroso2018-08-30T11:10:24-03:00

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SC – LEI N° 17.542 / 2018 (DOE de 13.07.2018) Institui a Política Estadual do Biogás no estado de Santa Catarina.

Karoline Pedroso2018-07-16T11:01:51-03:00

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LEI N° 17.538 / 2018 – SC (DOE de 28.05.2018) Altera a Lei nº 10.297/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária.

Karoline Pedroso2018-07-02T12:29:15-03:00

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