SC – MEDIDA PROVISÓRIA N° 225 / 2018 (DOE de 01.11.2018) Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do ITCMD (PREFIS-ITCMD), destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ITCMD com redução de multa e juros. Redação Karoline2018-11-05T16:49:30-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Medida Provisória, Santa Catarina Leia mais...
SC – MEDIDA PROVISÓRIA N° 224 / 2018 (DOE de 01.11.2018) Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-ICMS), destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ICMS com redução de multa e juros. Redação Karoline2018-11-05T16:49:11-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Medida Provisória, Santa Catarina Leia mais...
SC – MEDIDA PROVISÓRIA N° 223 / 2018 (DOE de 06.08.2018) Autoriza a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). Karoline Pedroso2018-09-10T10:07:04-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Medida Provisória, Santa Catarina Leia mais...
