SE – LEI N° 8.459 / 2018 (DOE de 30.08.2018) Altera Lei nº 3.796/1996 que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas. Karoline Pedroso2018-08-31T11:32:05-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Sergipe Leia mais...
SE – LEI N° 8.458 / 2018 (DOE de 30.08.2018) Dispõe sobre normas fiscais e procedimentos a serem realizada pelo Estado Sergipe pela Procuradoria do Estado – PGE e SEFAZ referente a redução de juros e multas relacionados ao ICMS e dá providências. Karoline Pedroso2018-08-31T11:31:55-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Sergipe Leia mais...
