SE – PORTARIA SEFAZ N° 225 / 2018 (DOE de 22.08.2018) Altera Portaria 057/2009 que aprova o Manual de Orientação que visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico, em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá providências.

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SE – PORTARIA SEFAZ N° 161 / 2018 (DOE de 27.07.2018) Prorroga, excepcionalmente, o prazo para atribuição da condição de substituto tributário em relação as mercadorias que especifica, referente à altera a Portaria SEFAZ nº 785/2014, que regulamenta o Decreto n° 29.911/2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista.

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