Belo Horizonte – DECRETO N° 17.027 / 2018 (DOM de 30.11.2018) Altera o Decreto n° 12.332/2006, que regulamenta a Lei n° 9.145/2006, que autoriza a isenção de tributos municipais, nas hipóteses em que o ônus do pagamento recair sobre a Administração Pública Direta ou Indireta do Município.

Redação Karoline2018-11-30T10:21:25-02:00

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Belo Horizonte – DECRETO N° 17.026 / 2018 (DOM de 30.11.2018) Regulamenta a Lei n° 5.492/1988, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI.

Redação Karoline2018-11-30T10:18:19-02:00

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Belo Horizonte – DECRETO N° 17.012 / 2018 (DOM de 09.11.2018) Regulamenta os procedimentos para concessão do Alvará de Autorização Sanitária.

Redação Karoline2018-11-09T10:42:31-02:00

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Belo Horizonte – DECRETO N° 17.000 / 2018 (DOM de 24.10.2018) Determina o expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo nos dias 16 de novembro, 24 e 31 de dezembro de 2018.

Redação Karoline2018-10-24T10:51:22-03:00

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Belo Horizonte – DECRETO N° 16.996 / 2018 (DOM de 18.10.2018) Altera o Decreto n° 16.922/ 2018, que altera o prazo para renovação dos licenciamentos referentes ao exercício em logradouro público de atividade em bancas de jornais e revistas.

Redação Karoline2018-10-18T10:49:32-03:00

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Belo Horizonte – DECRETO N° 16.995 / 2018 (DOM de 18.10.2018) Altera o Decreto n° 13.842/2010, que regulamenta a Lei n° 9.725/2009, que contém o Código de Edificações do Município  de Belo Horizonte.

Redação Karoline2018-10-18T10:48:51-03:00

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Belo Horizonte – DECRETO N° 16.994 / 2018 (DOM de 18.10.2018) Regulamenta a Lei n° 10.936/2016, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa, à empresa de pequeno porte, ao microempreendedor individual e às sociedades cooperativas equiparadas nas contratações públicas no Município de Belo Horizonte.

Redação Karoline2018-10-18T10:47:47-03:00

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Belo Horizonte – DECRETO N° 16.985 / 2018 (DOM de 03.10.2018) Altera o Decreto n° 15.731/2014, que aprova o Regulamento das Feiras Regionais Permanentes de Plantas e Flores Naturais, de Livros e Periódicos, Artes Plásticas, Artesanato, Antiguidades e Comidas e Bebidas Típicas Nacionais ou Estrangeiras.

Redação Karoline2018-10-03T15:11:30-03:00

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Belo Horizonte – DECRETO N° 16.954 / 2018 (DOM de 03.08.2018) Regulamenta, nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013, a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública municipal.

Karoline Pedroso2018-08-03T09:35:11-03:00

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