Belo Horizonte – LEI N° 11.185 / 2019 (DOM de 14.08.2019) Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros. Agatha2019-08-15T09:39:51-03:00 1.Infolex 2018, Belo Horizonte, Destaques - ICMS, Leis Leia mais...
Belo Horizonte – LEI N° 11.183 / 2019 (DOM de 14.08.2019) Torna obrigatória a instalação de placas para informar sobre a presença e o funcionamento do botão de emergência de escada rolante, em estabelecimento em que essa se encontre. Agatha2019-08-15T09:35:47-03:00 1.Infolex 2018, Belo Horizonte, Destaques - ICMS, Leis Leia mais...
Belo Horizonte – LEI N° 11.182 / 2019 (DOM de 14.08.2019) Altera a Lei nº 10.920/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que interrompa o processo de sucção de piscina de uso coletivo. Agatha2019-08-15T09:33:56-03:00 1.Infolex 2018, Belo Horizonte, Destaques - ICMS, Leis Leia mais...
Belo Horizonte – LEI N° 11.179 / 2019 (DOM de 31.07.2019) Altera a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. Redação Karoline2019-07-31T14:07:07-03:00 1.Infolex 2018, Belo Horizonte, Destaques - ICMS, Leis Leia mais...
Belo Horizonte – LEI N° 11.165 / 2019 (DOM de 26.04.2019) Proíbe a concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa. Redação Karoline2019-04-26T16:48:17-03:00 1.Infolex 2018, Belo Horizonte, Destaques - ICMS, Leis Leia mais...
Belo Horizonte – LEI N° 11.164 / 2019 (DOM de 16.04.2019) Autoriza a venda de crédito do Cartão BHBUS Usuário, na modalidade Portador, por banca de jornais e revistas. Redação Karoline2019-04-16T11:43:58-03:00 1.Infolex 2018, Belo Horizonte, Destaques - ICMS, Leis Leia mais...
Belo Horizonte – LEI N° 11.158 / 2019 (DOM de 14.02.2019) Dispõe sobre requisições de pequeno valor no Município. Redação Karoline2019-02-14T15:21:45-02:00 1.Infolex 2018, Belo Horizonte, Destaques - ICMS, Leis Leia mais...
Belo Horizonte – LEI N° 11.137 / 2018 (DOM de 24.10.2018) Altera a Lei n° 7.640/99, que autoriza compensação de créditos tributários e transação para prevenção e terminação de litígios, altera tabela de alíquotas do ISSQN, fixa critério para tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabelece rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de procuradores municipais. Redação Karoline2018-10-24T10:51:01-03:00 1.Infolex 2018, Belo Horizonte, Destaques - ICMS, Leis Leia mais...
Belo Horizonte – LEI N° 11.121 / 2018 (DOM de 11.08.2018) Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos no Município que revenderem combustíveis adulterados e utilizarem dispositivos remotos que possibilitem a alteração indevida do volume de combustíveis adquiridos pelo consumidor. Karoline Pedroso2018-08-13T11:37:10-03:00 1.Infolex 2018, Belo Horizonte, Destaques - ICMS, Leis Leia mais...
