Belo Horizonte – LEI N° 11.121 / 2018 (DOM de 11.08.2018) Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos no Município que revenderem combustíveis adulterados e utilizarem dispositivos remotos que possibilitem a alteração indevida do volume de combustíveis adquiridos pelo consumidor.

Karoline Pedroso2018-08-13T11:37:10-03:00

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Belo Horizonte – DECRETO N° 16.954 / 2018 (DOM de 03.08.2018) Regulamenta, nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013, a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública municipal.

Karoline Pedroso2018-08-03T09:35:11-03:00

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Belo Horizonte – PORTARIA SMFA N° 044 / 2018 (DOM de 02.08.2018) Altera a Portaria SMFA nº 015/2018, que estabelece prazos e procedimentos complementares para o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuintes e Responsáveis tributárias de Belo Horizonte (DECORT-BH).

Karoline Pedroso2018-08-06T13:17:42-03:00

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