Campo Grande – DECRETO N° 13.737 / 2018 (DOM de 20.12.2018) Regulamenta os artigos 12 a 15 da Lei Complementar nº 02/1992, que institui o código administrativo de processo fiscal e o artigo 96-B da Lei Complementar n° 059/2003, que institui o Código Tributário do Município quanto ao Domicilio Fiscal Eletrônico.

Redação Karoline2018-12-27T09:48:18-02:00

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Campo Grande – DECRETO N° 13.723 / 2018 (DOM de 11.12.2018) Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas para o exercício de 2019.

Redação Karoline2018-12-12T09:36:52-02:00

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Campo Grande – DECRETO N° 13.703 / 2018 (DOM de 20.11.2018) Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24.12.2018 e 31.12.2018.

Redação Karoline2018-11-20T11:57:26-02:00

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Campo Grande – DECRETO N° 13.685 / 2018 (DOM de 31.10.2018) Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

Redação Karoline2018-10-31T17:03:26-03:00

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Campo Grande – DECRETO N° 13.653 / 2018 (DOM de 27.09.2018) Regulamenta o disposto no art. 8°, inciso II e artigos 12 e 13 da Lei Complementar n. 209/2012, referente à obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos grandes geradores.

Karoline Pedroso2018-09-27T11:17:09-03:00

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Campo Grande – DECRETO N° 13.608 / 2018 (DOM de 15.08.2018) Regulamenta a Lei Complementar nº 324/2018, que altera a Lei nº 2.592/1989, que dispõe sobre o ITBI, quanto ao parcelamento do imposto.

Karoline Pedroso2018-08-15T13:30:09-03:00

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Campo Grande – DECRETO N° 13.594 / 2018 (DOM de 08.08.2018) Altera dispositivos do decreto n° 9.166, de 25 de fevereiro de 2005, alterado pelos decretos n° 9.193, de 22 de março de 2005, n° 9.547, de 1° de março de 2006 e n° 12.391, de 7 de julho de 2014, que estabelece normas para o funcionamento do programa de incentivos para o desenvolvimento econômico e social de Campo Grande – PRODES.

Karoline Pedroso2018-08-13T09:22:02-03:00

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