Campo Grande – LEI COMPLEMENTAR N° 329 / 2018 (DOM de 31.08.2018) Institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de crédito tributário ou não tributário.

Karoline Pedroso2018-09-04T11:58:27-03:00

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Campo Grande – LEI COMPLEMENTAR N° 328 / 2018 (DOM de 01.08.2018) Altera a Lei n° 2.592/1989, que dispõe sobre o ITBI, quanto às hipóteses de isenção.

Karoline Pedroso2018-08-06T11:41:55-03:00

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