Cuiabá – LEI N° 6.480 / 2019 (DOM de 12.12.2019) Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de gás, energia elétrica, telefonia fixa e móvel as sextas feiras, sábados, domingos feriados e último dia útil anterior ao feriado no município de Cuiabá e da outras providências.

Agatha2019-12-11T17:45:55-03:00

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Cuiabá – PORTARIA SMF N° 023 / 2019 (DOM de 13.11.2019) Determina o índice IPCA acumulado a ser utilizado para fins de atualização de tributos multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas preços públicos e e dívida ativa para o exercício de 2020.

Agatha2019-11-27T09:34:33-03:00

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Cuiabá – DECRETO N° 7.539 / 2019 (DOM de 21.11.2019) Altera o Decreto nº 6.532/2018, que dispõe sobre o regulamento e funcionamento das Feiras Livres no município de Cuiabá.

Agatha2019-11-20T10:12:03-03:00

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Cuiabá – LEI N° 6.462 / 2019 (DOM de 13.11.2019) Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação da frase “Desrespeitar, Negligenciar ou Prejudicar idoso é crime” (Estatuto do Idoso), coletivos urbanos, nos setores da Administração que atendem o público, postos de saúde, hospitais e bancos em local visível.

Agatha2019-11-14T11:28:05-03:00

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Cuiabá – RESOLUÇÃO SMF N° 004 / 2019 (DOM de 11.11.2019) Autoriza as agências de publicidade e propaganda ou afins a subtrair os valores do serviço de veiculação da base de cálculo do ISS e normatiza a operacionalização no documento fiscal dos serviços que especifica.

Agatha2019-11-13T08:50:52-03:00

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Cuiabá – PORTARIA SMF N° 022 / 2019 (DOM de 11.11.2019) Aprova a Resolução SMF nº 004/2019, que autoriza as agências de publicidade e propaganda ou afins a subtrair os valores do serviço de veiculação da base de cálculo do ISS e normatiza a operacionalização no documento fiscal dos serviços que especifica.

Agatha2019-11-13T08:48:51-03:00

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Cuiabá – DECRETO N° 7.529 / 2019 (DOM de 05.11.2019) Altera o Decreto n° 7.276/2019, que regulamenta a Lei n° 6.399/2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação do ano de 2019.

Agatha2019-11-05T11:32:39-03:00

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Cuiabá – DECRETO N° 7.444 / 2019 (DOM de 02.10.2019) Altera o Decreto n° 7.276/2019, que regulamenta a Lei n° 6.399/2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação do ano de 2019.

Agatha2019-11-05T11:27:39-03:00

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Cuiabá – RESOLUÇÃO SMF N° 002 / 2019 (DOM de 23.05.2019) Aprova a tabela de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com os itens da lista de serviço anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Agatha2019-10-18T16:58:38-03:00

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Cuiabá – RESOLUÇÃO SMF N° 001 / 2019 (DOM de 23.05.2019) Institui a Declaração das Cooperativas de Trabalho da Área da Saúde (DCOTS) para cálculo do ISSQN das cooperativas de trabalho da área da saúde.

Agatha2019-10-18T16:56:28-03:00

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Cuiabá – PORTARIA SMF N° 018 / 2019 (DOM de 23.05.2019) Aprova a Resolução SMF nº 002/2019, que divulga a tabela de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com os itens da lista de serviço anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Agatha2019-10-18T16:54:38-03:00

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Cuiabá – PORTARIA GAB/SEMOB N° 012 / 2019 (DOM de 18.10.2019) Dispõe sobre a realização de inspeções de veículos do serviço de transporte individual privado de passageiros do município de Cuiabá.

Agatha2019-10-18T16:53:02-03:00

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Cuiabá – LEI N° 6.376 / 2019 (DOM de 11.04.2019) Dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Cuiabá.

Agatha2019-10-17T10:40:37-03:00

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Cuiabá – RESOLUÇÃO SMF N° 003 / 2019 (DOM de 16.10.2019) Autoriza as agências de publicidade e propaganda ou afins a subtrair os valores do serviço de veiculação da base de cálculo do ISS e normatiza a operacionalização no documento fiscal dos serviços que especifica.

Agatha2019-10-16T10:57:57-03:00

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Cuiabá – PORTARIA SMF N° 021 / 2019 (DOM de 16.10.2019) Aprova a dedução do serviço de veiculação na base de cálculo do Impostos sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) das agências de propaganda e publicidade.

Agatha2019-10-16T10:55:29-03:00

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