Cuiabá – LEI COMPLEMENTAR N° 473 / 2019 (DOM de 16.10.2019) Altera a Lei Complementar nº 043/1997, que trata do Sistema Tributário do Município de Cuiabá, em relação a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo, aos templos de qualquer culto. Agatha2019-10-16T10:52:31-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Cuiabá, Destaques - ICMS, Leis Complementares Leia mais...
Cuiabá – LEI COMPLEMENTAR N° 455 / 2018 (DOM de 12.12.2018) Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos para pagamento à vista de créditos em favor do município de Cuiabá. Redação Karoline2018-12-13T14:53:51-02:00 1.Infolex 2018, Cuiabá, Destaques - ICMS, Leis Complementares Leia mais...
Cuiabá – LEI COMPLEMENTAR N° 450 / 2018 (DOM de 30.08.2018) Dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação do ano de 2018. Karoline Pedroso2018-09-03T10:47:47-03:00 1.Infolex 2018, Cuiabá, Destaques - ICMS, Leis Complementares Leia mais...
Cuiabá – LEI COMPLEMENTAR N° 449 / 2018 (DOM de 30.08.2018) Autoriza o poder executivo municipal a aplicar redução na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI), para fins de regularização fundiária. Karoline Pedroso2018-09-03T10:46:38-03:00 1.Infolex 2018, Cuiabá, Destaques - ICMS, Leis Complementares Leia mais...
