Cuiabá – LEI N° 6.480 / 2019 (DOM de 12.12.2019) Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de gás, energia elétrica, telefonia fixa e móvel as sextas feiras, sábados, domingos feriados e último dia útil anterior ao feriado no município de Cuiabá e da outras providências. Agatha2019-12-11T17:45:55-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Cuiabá, Destaques - ICMS, Leis Leia mais...
Cuiabá – LEI N° 6.462 / 2019 (DOM de 13.11.2019) Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação da frase “Desrespeitar, Negligenciar ou Prejudicar idoso é crime” (Estatuto do Idoso), coletivos urbanos, nos setores da Administração que atendem o público, postos de saúde, hospitais e bancos em local visível. Agatha2019-11-14T11:28:05-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Cuiabá, Destaques - ICMS, Leis Leia mais...
Cuiabá – LEI N° 6.376 / 2019 (DOM de 11.04.2019) Dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Cuiabá. Agatha2019-10-17T10:40:37-03:00 1.Infolex 2018, Cuiabá, Destaques - ICMS, Leis Leia mais...
Cuiabá – LEI N° 6.357 / 2019 (DOM de 14.02.2019) Dispõe sobre a proibição de conceder incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa por agente público no município de Cuiabá. Redação Karoline2019-02-14T11:07:48-02:00 1.Infolex 2018, Cuiabá, Destaques - ICMS, Leis Leia mais...
Cuiabá – LEI N° 6.292 / 2018 (DOM de 31.08.2018) Estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública municipal paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção. Karoline Pedroso2018-09-03T10:45:04-03:00 1.Infolex 2018, Cuiabá, Destaques - ICMS, Leis Leia mais...
