Fortaleza – DECRETO N° 14.272 / 2018 (DOM de 20.08.2018) Regulamenta a Lei Complementar n° 253/2018, altera dispositivos do Decreto nº 13.601/2015 (PRODAT/PGM), e estabelececondições gerais parareparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, inclusiveos transacionados com base no PRFOR (Lei n° 10.607/17). Karoline Pedroso2018-08-22T10:10:55-03:00 1.Infolex 2018, Decreto, Destaques - ICMS, Fortaleza Leia mais...
Fortaleza – DECRETO N° 14.263 / 2018 (DOM de 31.07.2018) Dispõe sobre o pagamento parcelado da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Diversas e da Taxa de Licença Sanitária,da forma que indica. Karoline Pedroso2018-08-13T09:12:04-03:00 1.Infolex 2018, Decreto, Destaques - ICMS, Fortaleza Leia mais...
