Goiânia – LEI N° 10.248 / 2018 (DOM de 20.09.2018) Obriga que estabelecimentos comerciais que comercializem celulares, tablets e similares, disponibilizem o número de IMEI às autoridades policiais, agentes da Guarda Civil Metropolitana e à autoridade competente do PROCON no Município de Goiânia.

Karoline Pedroso2018-09-21T11:10:29-03:00

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Goiânia – LEI N° 10.240 / 2018 (DOM de 06.09.2018) Dispõe sobre a impossibilidade de empresas com débitos exigíveis junto ao Fisco Municipal de celebrar contratos com o Município de Goiânia.

Karoline Pedroso2018-09-10T11:32:31-03:00

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Goiânia – LEI N° 10.233 / 2018 (DOM de 16.08.2018) Obriga estabelecimentos comerciais, situados no Município de Goiânia, a informar ao consumidor a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica autorizada, relacionada aos produtos que comercializa, nos termos que especifica.

Karoline Pedroso2018-08-17T09:41:13-03:00

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Goiânia – LEI N° 10.229 / 2018 (DOM de 02.08.2018) Ficam as empresas, no Município de Goiânia, que comercializam aparelhos eletrônicos de pequeno porte e/ou lâmpadas fluorescentes, obrigadas a instalarem coletores de lixo eletrônico e de lâmpadas fluorescentes, papa-pilhas.

Karoline Pedroso2018-08-03T10:03:24-03:00

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Leis

Mineia Luckfett2022-05-31T16:40:28-03:00

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