João Pessoa – MEDIDA PROVISÓRIA N° 037 / 2013 Declara prazo de eficácia de dispositivos das Leis Ordinárias nº 12.463/2013, que institui desconto para recolhimento do ITBI, prorroga o Programa de Recuperação Fiscal no Município de João Pessoa – REFIS/JP, instituído pela Medida Provisória n° 32, de 6 de novembro de 2012, e dá outras providências e nº 12.464/2013, que prorroga os benefícios fiscais decorrentes da Medida Provisória n° 32/2012, que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de João Pessoa – REFIS/JP, e dá outras providências e da Medida Provisória n° 33/2012, que institui desconto para Recolhimento do ITBI, prorroga o Programa de Recuperação Fiscal no Município de João Pessoa – REFIS/JP instituído pela Medida Provisória n° 32, de 6 de novembro de 2012, e dá outras providências.

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João Pessoa – LEI COMPLEMENTAR N° 112 / 2017 (DOM de 01.10.2017 a 07.10.2017) Altera a Lei Complementar n° 053/2008, que instituiu o Código Tributário Municipal de João Pessoa, principalmente quanto à ampliação da lista de serviços alcançados pelo imposto e à cobrança do ISS do tomador ou intermediário de serviço (ISS retido), tendo em vista as alterações dadas na Lei Complementar n° 116/2003 pela LC n° 157/2016.

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