Manaus – DECRETO N° 4.146 / 2018 (DOM de 28.08.2018) Regulamenta a obrigatoriedade de ampla divulgação da norma estabelecida na Lei Orgânica do Município de Manaus, em terminais e no interior dos veículos as empresas concessionárias de Transporte Coletivo Público Municipal. Karoline Pedroso2018-08-29T11:01:21-03:00 1.Infolex 2018, Decreto, Destaques - ICMS, Manaus Leia mais...
