Recife – LEI N° 18.603 / 2019 (DOM de 25.07.2019) Altera a Lei nº 18.207/2015 que dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares de interesse social, vinculado ao Programa Federal “Minha Casa Minha Vida” – Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para conceder remissão de créditos tributários do IPTU, e da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos (TRSD). Redação Karoline2019-07-25T11:02:34-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Recife Read more...
Recife – LEI N° 18.559 / 2019 (DOM de 14.03.2019) Obriga a fixação de aviso informativo nos Cartórios de Registro de Imóveis e Imobiliárias com sede na cidade do Recife, na forma que especifica. Redação Karoline2019-03-14T13:48:43-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Recife Read more...
Recife – LEI N° 18.556 / 2019 (DOM de 12.03.2019) Torna obrigatória a apresentação dos materiais utilizados em procedimentos de vacinação ao paciente ou ao seu responsável Redação Karoline2019-03-13T15:37:23-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Recife Read more...
Recife – LEI N° 18.549 / 2018 (DOM de 27.12.2018) Obriga os estabelecimentos privados do município do Recife a inserirem o símbolo mundial do transtorno do espectro autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário e dá outras providências. Redação Karoline2018-12-28T10:59:57-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Recife Read more...
Recife – DECRETO N° 31.626 / 2018 (DOM de 26.07.2018) Altera o Decreto n° 24.093/2008, que regulamenta o preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Karoline Pedroso2018-07-30T12:27:40-03:00 1.Infolex 2018, Leis, Recife Read more...
Recife – LEI N° 18.511 / 2018 (DOM de 26.07.2018) Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa. Karoline Pedroso2018-07-26T09:48:55-03:00 1.Infolex 2018, Leis, Recife Read more...
