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Rio de Janeiro – LEI COMPLEMENTAR N° 198 / 2019 – Município do (DOM de 15.01.2019) Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro (COES). Redação Karoline2019-01-15T16:27:49-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Lei Complementar, Rio de Janeiro Leia mais...
RJ – LEI COMPLEMENTAR N° 175 / 2016 (DOE de 30.12.2016) Proíbe a concessão de anistia ou remissão tributárias pelo período que especifica. Redação Karoline2018-10-08T14:24:01-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Lei Complementar, Rio de Janeiro Leia mais...
