São Luís – DECRETO N° 50.928 / 2018 (DOM de 31.08.2018) Regulamenta a emissão, cancelamento, substituição e correção de documentos fiscais, os prazos de vencimentos do ISSQN constantes dos documentos fiscais, o programa de cidadania fiscal, a escrituração de serviços tomados, o extravio ou inutilização de documentos fiscais que menciona e dá outras providências. Karoline Pedroso2018-08-13T09:10:47-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, São Luís Leia mais...
